Home- busca: multa fiscal
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2010 - 15:00
Empresa deve checar se há autorização judicial
multa de seis salários mínimos por ter transportado menor sem verificar documentação no trecho Sinop-Cuiabá.
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2010 - 15:39
Laticínios poderão ser obrigados a divulgar pela internet análises laboratoriais de seus produtos
advertência, interdição, cancelamento de autorização de funcionamento e multa.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2010 - 15:57
Projeto pune dono de cão por fezes deixadas na rua
Os donos de cães em Campinas estão prestes a receber uma multa salgada caso não recolham as fezes de seus animais.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2009 - 10:10
Pão de Açúcar pagará R$ 464 mil por desobediência a ordem judicial
O montante é resultado da multa diária de R$ 100 imposta pela Justiça do Rio de Janeiro no período de fevereiro de 1995 a julho de 2003.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Garantia ao mínimo existencial. Princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.
prisional excedente a 150 presos, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais).
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2009 - 20:33
Projeto aumenta pena por falta de documento em processo de falência
A pena passa de um a dois anos de detenção para um período de dois a quatro anos, mantida a multa.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2008 - 18:14
Condutora é multada por falha de extintor veicular
A Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado confirmou ser correta a aplicação de multa
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2008 - 10:22
Juiz declara inconstitucionalidade da Lei Seca
De conseqüência, determinou a restituição do veículo apreendido, bem como a devolução da CNH do motorista e a anulação da multa lavrada.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 05 de Agosto de 2008 - 01:00
Embargos à execução. Apelação. Juros moratórios. Coisa julgada.
Processo Civil. Embargos à execução. Revelia. Não ocorrência. Inclusão de multa cominatória. Descabimento. Juros de mora. Redução. Ofensa à coisa julgada.
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Doutrina » Tributário Publicado em 14 de Agosto de 2025 - 12:11
STF mantém base ampla da Cide-Royalties
receitas e evitando impacto fiscal bilionário. A decisão afeta diretamente empresas que utilizam contratos de transferência de tecnologia.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2023 - 16:49
PIS e Cofins: STF mantém suspensão de decisões contra novas alíquotas
Para a sócia da área de Direito Tributário e Fiscal da Innocenti Advogados, Cinthia Benvenuto
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2017 - 10:48
Superior Tribunal de Justiça nega pedido de suspensão de fiança a agente de tributos
que fraudava licitações na Secretaria de Fazenda de Mato Grosso, o fiscal teve a liberdade concedida mediante o pagamento de fiança de mais de R$ 1 milhão.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2015 - 14:51
Senado pode derrubar ajuste se Dilma negar mudança na aposentadoria
Renan Calheiros disse que o governo corre o risco de sair derrotado nas votações do ajuste fiscal
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2014 - 12:59
Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação
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Doutrina » Tributário Publicado em 21 de Novembro de 2013 - 14:20
Declaração de Imposto de Renda falsa para reduzir tributação e aumentar restituição amolda-se ao crime de sonegação segundo STJ
declaração do Imposto de Renda com o fim de reduzir tributo enquadra-se como crime de sonegação fiscal, e não de estelionato
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Doutrina » Tributário Publicado em 15 de Março de 2013 - 13:50
Recuperação de créditos da Cofins e do PIS nas indústrias de rações
, sem a criação simultânea de um sistema de escrituração fiscal paralela, para as entradas (despesas
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Array Publicado em 2012-08-09T21:50:31+00:00
Lei de Responsabilidade não impede decisão judicial
existência de vaga, além da necessária previsão orçamentária e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal
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Array Publicado em 2011-01-04T18:50:07+00:00
STJ mantém quebra de sigilo de ONG envolvida em suposto desvio de verbas da Previdência
prática de fatos criminosos em apuração, o que evidencia a necessidade da quebra dos sigilos fiscal e bancário para melhor elucidação dos fatos
